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quarta-feira, 21 de março de 2012

A Vigilância Sanitária pode multar durante a primeira inspeção ao estabelecimento?

A multa é uma das penalidades possíveis, mas depende da avaliação da defesa interposta pelo estabelecimento, ao Auto de Infração, e de sua atitude pregressa e atual, em relação às irregularidades sanitárias constatadas, portanto nunca acontecerá durante a primeira inspeção.