FONTE DE PESQUISA

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/vigilancia_em_saude/legislacao/

Quais são os valores das multas sanitárias?

Os valores das multas das infrações sanitárias variam de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com a gravidade da infração e do porte econômico do estabelecimento autuado.

Recebi um auto de infração da Vigilância Sanitária, o que devo fazer?

O interessado pode apresentar Defesa, ou Impugnação, dentro do prazo de dez dias, corridos ininterruptamente , contados a partir do primeiro dia útil, após tomar ciência do auto. Caso o dia de vencimento do prazo seja um feriado ou fim de semana, o prazo se estende para o 1° dia útil seguinte.

A Vigilância Sanitária pode multar durante a primeira inspeção ao estabelecimento?

A multa é uma das penalidades possíveis, mas depende da avaliação da defesa interposta pelo estabelecimento, ao Auto de Infração, e de sua atitude pregressa e atual, em relação às irregularidades sanitárias constatadas, portanto nunca acontecerá durante a primeira inspeção.

Quanto tempo demora para a Vigilância fazer a inspeção?

O mais breve possível, sendo o tempo de duração da inspeção definido de acordo com o grau de complexidade da atividade realizada.

Caso o Responsável Técnico tenha jornada de trabalho inferior ao período de funcionamento do estabelecimento, o que fazer?

Neste caso credenciar Responsável Técnico substituto e tantos outros quantos necessários, para cobrir todo o período de funcionamento do estabelecimento.

Quem pode ser responsável técnico de estabelecimento de Produtos ?

Profissional da área da Saúde legalmente habilitado a exercer a profissão, lembrando que responderá técnica e legalmente junto à Vigilância Sanitária pelo ocorrido no estabelecimento.